Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• ›Plataforma: o sistema Cyber Guard Academy, disponível via navegador web, compreendendo todos os módulos de treinamento, simulações de phishing, gamificação, relatórios e funcionalidades correlatas.
• ›Contratante: a pessoa jurídica que celebra contrato de licença de uso com a Cyber Guard Academy e é responsável pela organização cadastrada.
• ›Usuário: qualquer colaborador, administrador ou gestor da organização Contratante que acessa e utiliza a Plataforma.
• ›Administrador (ORG_ADMIN): usuário com privilégios de gestão da organização, incluindo importação de colaboradores, criação de campanhas e acesso a relatórios.
• ›Conteúdo: cursos, trilhas, quizzes, materiais didáticos, templates de phishing, badges e demais recursos disponíveis na Plataforma.
• ›Dados de Uso: registros gerados pela interação dos Usuários com a Plataforma, incluindo progresso em cursos, resultados de quizzes e respostas a campanhas de simulação.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário e o Contratante declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Cyber Guard Academy.

A utilização da Plataforma por menores de 18 anos somente é permitida com o consentimento expresso do responsável legal e supervisão do Contratante.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e o Contratante poderá solicitar o encerramento do contrato conforme previsto na cláusula de Rescisão.

A Cyber Guard Academy concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para fins internos de treinamento e conscientização em segurança cibernética dos seus colaboradores.

É vedado ao Contratante e aos Usuários:

• ›Sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder ou de outra forma comercializar a Plataforma ou o acesso a ela;
• ›Modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• ›Acessar a Plataforma com o objetivo de desenvolver produto ou serviço concorrente;
• ›Copiar, reproduzir ou distribuir o Conteúdo para fora da organização Contratante sem autorização prévia e por escrito da Cyber Guard Academy;
• ›Usar a Plataforma de forma que viole leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• ›Realizar ataques de negação de serviço, injeção de código, ou qualquer ação que comprometa a integridade, disponibilidade ou confidencialidade da Plataforma.

O Contratante é responsável por fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas, atuais e completas. A Cyber Guard Academy reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas baseadas em informações falsas ou desatualizadas.

O Contratante é o único responsável por:

• ›Manter a confidencialidade das credenciais de acesso dos Usuários;
• ›Todas as atividades realizadas sob sua conta e pelas contas dos Usuários vinculados;
• ›Garantir que os Usuários conheçam e cumpram estes Termos de Uso;
• ›Obter os consentimentos e autorizações necessários para o tratamento de dados pessoais dos colaboradores conforme exigido pela LGPD;
• ›Notificar imediatamente a Cyber Guard Academy em caso de suspeita de uso não autorizado da conta ou violação de segurança.

A Cyber Guard Academy não será responsável por perdas ou danos decorrentes do descumprimento das obrigações acima pelo Contratante.

O módulo de simulação de phishing é uma ferramenta educacional destinada a avaliar e aprimorar a resiliência dos colaboradores contra ataques de engenharia social. O uso desta funcionalidade exige que o Contratante:

• ›Aceite expressamente o Termo de Ciência de Uso Ético de Simulações de Phishing disponível na Plataforma, antes de criar a primeira campanha;
• ›Garanta que as simulações são realizadas exclusivamente com colaboradores da própria organização, sobre os quais possui autoridade e responsabilidade;
• ›Informe previamente a liderança e o RH da organização sobre a realização das campanhas;
• ›Utilize os resultados das simulações apenas para fins educativos e de melhoria de processos, nunca para penalização disciplinar dos colaboradores;
• ›Assegure que os e-mails de phishing simulado não sejam encaminhados para destinatários externos à organização.

O uso indevido do módulo de simulação de phishing para prejudicar terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita o Contratante à rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

O acesso à Plataforma é condicionado ao pagamento da assinatura conforme plano contratado. As condições comerciais específicas — valor, periodicidade e forma de pagamento — constam do instrumento contratual firmado entre as partes.

• ›Faturamento por usuário ativo: a cobrança mensal é calculada com base no número de usuários ativos no período, conforme definição no contrato;
• ›Ciclo de cobrança: mensal ou anual, conforme modalidade escolhida;
• ›Atraso no pagamento: faturas em atraso sujeitam a conta a restrição de acesso após 15 dias de vencimento, com notificações automáticas aos 3, 7 e 15 dias;
• ›Reajuste: os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA, mediante comunicação com 30 dias de antecedência;
• ›Créditos e estornos: não são oferecidos créditos por períodos de inatividade parcial da conta.

Todo o Conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a cursos, textos, vídeos, ilustrações, templates, código-fonte, marca, logotipo e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Cyber Guard Academy ou está licenciado à Cyber Guard Academy por terceiros, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

O Contratante não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo ou sobre a Plataforma em decorrência destes Termos ou do contrato de licença, sendo-lhe concedido apenas o direito de uso nos termos descritos neste instrumento.

Os Dados de Uso gerados pelos colaboradores do Contratante pertencem ao Contratante. A Cyber Guard Academy pode utilizar dados anonimizados e agregados para fins de melhoria da Plataforma e produção de benchmarks setoriais, sem identificação individual ou organizacional.

A Cyber Guard Academy emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Contratante reconhece que:

• ›Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência;
• ›Eventos fora do controle da Cyber Guard Academy (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos) podem causar indisponibilidades sem direito a indenização;
• ›O SLA de disponibilidade mensal é de 99,5%, excluídos os períodos de manutenção programada.

O suporte técnico é prestado em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), por meio do canal definido no contrato.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Cyber Guard Academy não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de negócios ou danos à reputação, ainda que a Cyber Guard Academy tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da Cyber Guard Academy decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

A Plataforma é fornecida para fins educativos e preventivos. A Cyber Guard Academy não garante que o uso da Plataforma tornará a organização do Contratante imune a ataques cibernéticos ou violações de dados.

O contrato de licença poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

• ›Pelo Contratante: ao término do período de fidelidade, mediante aviso prévio de 30 dias. Rescisão antecipada sujeita ao pagamento das mensalidades remanescentes até o fim do período de fidelidade;
• ›Pela Cyber Guard Academy, com aviso prévio de 30 dias: por descontinuação da Plataforma ou mudança estratégica de negócio, com devolução proporcional dos valores pré-pagos;
• ›Pela Cyber Guard Academy, imediatamente e sem aviso prévio: em caso de violação grave destes Termos, inadimplência superior a 15 dias, uso indevido do módulo de simulações de phishing ou prática de atos ilícitos por meio da Plataforma.

Após a rescisão, o Contratante terá 30 dias para exportar seus Dados de Uso. Após esse prazo, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade.

A Cyber Guard Academy reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Contratante por e-mail e/ou notificação na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato conforme previsto na cláusula anterior.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para contato jurídico: contato@cyberguardacademy.com.br